Lei aprovada e sancionada pela prefeita Jussara serve de modelo para Governo do RN
De autoria do vereador Rafael Correia, a Câmara Municipal de Extremoz aprovou a Lei que proíbe condenados pela Lei Maria da Penha ocupar cargo público no município. Este lei foi sancionada pela prefeita Jussara Sales como medida de combate a violência doméstica e agora, a governadora Fátima Bezerra assinou decreto publicado no último dia 9 de março, no Diário Oficial do Estado com o mesmo teor da lei vigente em Extremoz.
A medida prevê que a nomeação para cargos em comissão no âmbito da Administração Direta e Indireta, e em todos os Poderes do Estado do RN, fica condicionada à apresentação de certidão de antecedentes criminais expedida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN); bem como de certidão de antecedentes criminais expedida pelo Tribunal de Justiça no âmbito dos dois últimos domicílios do pretendente ao cargo.
Segundo o texto, caso verificada a existência de decisão condenatória por crimes previstos na Lei Maria da Penha, com trânsito em julgado e até o comprovado cumprimento da pena, o ato de nomeação deverá ser tornado sem efeito..
Lei Maria da Penha
A Lei nº 11.340/06, mais conhecida como Lei Maria da Penha, tem 15 anos e já passou por diversas atualizações. Considerada uma das legislações mais modernas do mundo no enfrentamento à violência de gênero, a norma criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
O nome foi dado em homenagem à farmacêutica cearense Maria da Penha, que sofreu duas tentativas de homicídio por parte do ex-marido e ficou paraplégica. Após anos vivendo em situação de violência, Maria da Penha conseguiu denunciar o agressor e hoje dirige um instituto que leva seu nome e é um símbolo da luta de mulheres no Brasil.
