Comissão de Justiça aprova emendas à LOA e projetos do Executivo em reunião extraordinária
Os vereadores da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal se reuniram extraordinariamente, nesta terça-feira (28), para apreciar projetos do Executivo Municipal que chegaram à Casa com pedido de urgência, além das emendas apresentadas pelos parlamentares à Lei Orçamentária Anual (LOA - 2022).
Em bloco, mais de 1.150 emendas foram aprovadas e seguem para Plenário nesta quarta-feira (29). "Os vereadores fazem um aprimoramento da lei orçamentária que prevê estimativa de receitas e arrecadação e também as despesas, custeio da máquina administrativa, investimentos e rubricas específicas", disse o vereador Kleber Fernandes (PSDB), presidente da comissão.
A relatora do projeto, vereadora Nina Souza (PDT), explicou que, apesar do volume de emendas, as propostas não alteram a essência da matéria. "Estão dentro do regramento e a maioria, que são emendas de reserva, não vêm alterar o cerne da LOA, o texto final. O importante é que essas emendas traduzem as demandas que os vereadores ouviram dos anseios da população", destacou a parlamentar.
Na reunião, a comissão aprovou outras cinco matérias de autoria do Chefe do Executivo Municipal. O PL nº 821/2021 dispõe sobre a transformação de cargos de provimento efetivo do quadro de pessoal da Prefeitura; e o Projeto de Lei Complementar nº 20/2021 determina os procedimentos para a instalação e/ou operação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR), Estação Transmissora de Radiocomunicação de Pequeno Porte (ETR-PP) e Estação Transmissora de Radiocomunicação Transitória (ETR-PP) autorizadas e/ou homologadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).
Já o PL nº 784/2021 cria o Programa de Qualificação Profissional para Mulheres vítimas de violência e, com uma emenda da vereadora Nina Souza, ficou definido que as empresas terceirizadas contratadas pelo Município destinarão 5% das vagas para essas mulheres.
Os vereadores rejeitaram um veto parcial ao PL nº 130/2020, que dispõe sobre a criação e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para que esse conselho fique atrelado à Secretaria Municipal de Igualdade Racial, Direitos Humanos, Minorias e Pessoas com Deficiência.
Outro projeto do Executivo renomeia a Avenida Tropical, no San Vale, com o nome do ex-vereador Ney Lopes Júnior, falecido no mês passado. A comissão aprovou, através de um projeto da vereadora Camila Araújo (PSD), uma segunda homenagem ao ex-parlamentar, que passa a dar nome à comenda que reconhece personalidades que atuam na defesa dos direitos do consumidor. Além disso, o projeto de Resolução nº 337/2021, da vereadora Nina Souza, regulamenta o número de comendas a serem concedidas pelos parlamentares, ficando definido uma por vereador e duas para os propositores da solenidade.
Da Mesa Diretora da Casa, o Projeto de Lei nº 363/2020, recebeu parecer favorável para reestruturar o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos seus guardas legislativos.
