Projeto de lei institui Declaração de Direitos de Liberdade Econômica Natal

Texto é de autoria da vereadora Nina

Os vereadores da Câmara Municipal de Natal aprovaram esta tarde (21) o projeto de lei 121/2021, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica em  Natal. O texto é de autoria da vereadora Nina (PDT) e estabelece normas de proteção à livre-iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica. A medida busca estimular o empreendedorismo e a geração de empregos na capital potiguar.

“A declaração tem como objetivo facilitar a vida dos empreendedores da nossa capital, garantindo a liberdade das atividades econômicas, na forma da Constituição. Além disso, a partir do momento que se diminui a burocracia, ocorre um impacto direto no valor do serviço. Inclusive, no preço final ao consumidor. A lógica é que se há menos burocracia, há menos tributo e um serviço com menor valor é oferecido ao consumidor final", destacou a vereadora Nina, em seu pronunciamento durante a defesa do projeto.

O projeto de lei trata como direito da pessoa, natural ou jurídica, o desenvolvimento de atividade econômica de baixo risco, sem a necessidade de atos públicos de liberação; cumprimento da legislação trabalhista e das normas de proteção ao meio ambiente, tratamento isonômico de órgãos e de entidades da Administração Pública Municipal quanto ao exercício de atos de liberação da atividade econômica, entre outros. Além disso, também ficam dispensados o reconhecimento de firma e a autenticação de cópia dos documentos expedidos, que sejam destinados a fazer prova em órgãos e entidades da Administração Municipal, Direta e Indireta. 

O texto ainda prevê como direitos do empreendedor o de estabelecer os seus preços livremente conforme as regras do mercado e o de inovar, operando e comercializando novas modalidades de produtos e serviços. O poder público não poderá exigir nenhum tipo de certidão que não esteja prevista expressamente em lei.