Decreto altera para isenção de IPVA para pessoas com deficiência

 

Um decreto publicado no Diário Oficial do Estado modificou o artigo que trata dos prazos de validade dos médicos, um dos documentos exigidos pela Secretaria de Tributação para conceder a isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para pessoas com deficiência. 

Anteriormente, um decreto do ano passado estabeleceecia os seguintes tempos de validação dos laudos: um ano para deficiências de caráter provisório e quatro para deficiências permanentes. Esse ponto do decreto foi uma justificativa para que a SET / RN negasse o benefício a um senhor que solicitou a isenção do imposto.

Ele tem deficiência permanente e apresentamos um laudo da junta médica do Detran com validade até 2022, mas datado de 2019 (3 ​​anos), que não foi aceito. O homem consertado o vereador Tércio Tinoco para expor o problema. "O decreto era irregular, porque passava por cima de um laudo emitido por uma junta médica oficial. Entrei em contato com o secretário Carlos Eduardo Xavier, que agiu rapidamente com a publicação do decreto alterando a regra", diz o vereador.

Agora, de acordo com o novo decreto, não há prazo de validade determinado para os laudos. Vale o prazo emitido pela Junta Médica do Detran, que passa também a ser única autorizada a emitir os laudos para concessão da isenção do IPVA para condutores.

Portal da Tropcial