POR UNANIMIDADE, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA APROVA LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO RN
Nova legislação traz avanços importantes no sentido de criar um ambiente mais favorável aos negócios de mais de 220 mil empresas que geram 70% dos empregos do estado
Esta quarta-feira, 21 de outubro, entra para a história da economia potiguar. Em sessão da Assembleia Legislativa do estado no final desta manhã, os deputados aprovaram, por unanimidade, o Projeto, de autoria do Poder Executivo e relatado na Casa pelo deputado Hermano Morais (PSB), que cria a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas do RN. A legislação estende para todo o estado a criação de um ambiente mais favorável aos negócios e beneficia, diretamente, mais de 220 mil empreendimentos que respondem por algo em torno de 70% dos empregos gerados.
O presidente da Fecomércio RN e do Conselho Deliberativo do Sebrae, Marcelo Queiroz, acompanhou a sessão híbrida (on-line e presencial), juntamente com outros representantes de entidades ligadas aos setores do Comércio e Serviços. Tanto o presidente Marcelo quanto os demais representantes foram citados por todos os deputados em suas falas pela contribuição na construção da nova lei.
“É um enorme alento para o setor produtivo potiguar. Algo fundamental no momento de retomada econômica que atravessamos. A Lei Geral – um pleito que foi deixado de lado por muito tempo e para o qual a governadora Fátima Bezerra teve a sensibilidade de olhar, o que a faz merecedora do nosso mais amplo e profundo reconhecimento – implanta um arcabouço de ações e posturas que o Poder Público estadual assume e que, certamente, irá impulsionar este estrato do setor produtivo que responde por mais de 90% de nossas empresas e, no ano passado, foi o responsável por quase 70% das vagas de emprego abertas, sendo pilar da geração de ocupação e renda no RN. Tendo como foco a construção de uma retomada consistente da atividade econômica, trata-se de uma iniciativa extremamente assertiva. Além da governadora Fátima Bezerra, preciso agradecer ao presidente da Assembleia, Ezequiel Ferreira; ao deputado Kleber Rodrigues, presidente da Frente Parlamentar de Apoio às Micro e Pequenas Empresas; e ao deputado Hermano Morais, que relatou a Lei nesta casa. Eles, junto com todos os demais deputados, foram cruciais para que este nosso sonho se transformasse em realidade de maneira célere e justa", afirma o presidente Marcelo Queiroz.
O projeto da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no Rio Grande do Norte foi enviado pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa em setembro, e deverá regulamentar, no estado, o estatuto criado nacionalmente em 2006.
“Estamos dando esse importante passo com 14 anos de atraso. Mas a Lei Geral chega em uma hora essencial, para dar um valioso suporte aos micro e pequenos empresários, e para ajudar na geração de emprego. Um trabalho de todos. Um esforço conjunto, em nome da recuperação da economia do RN”, diz o deputado Hermano Morais.
O texto, que apresenta mudanças de regras, redução de burocracias e até incentivos nas compras governamentais, agrada o setor produtivo. Por mais que municípios contem com leis próprias sobre as micro e pequenas empresas, os empresários explicam que é necessária uma mudança em cada uma das instâncias do poder público. "É menos estado e mais trabalho. Vai facilitar muito a abertura e fechamento de empresas, o acesso ao crédito, vai desburocratizar o empreendedorismo", comenta o presidente da CDL Natal, José Lucena.
De acordo com o texto da nova Lei, as licitações públicas para compras de até R$ 80 mil serão exclusivas para empresas de micro e pequeno portes. Elas ainda terão prioridade em outras concorrências com empresas maiores, nos critérios de desempate. O governo também deverá ter uma meta anual de participação dessas empresas em compras governamentais.
“Todos os pontos são importantes. Mas este, a meu ver, é o que mais se destaca. As empresas menores vão poder vender seus produtos ao governo com a garantia que vão receber. Hoje é um dia de festa para todos os empreendimentos que estão enquadrados na lei. Estou orgulhoso por ter feito parte deste trabalho de extrema relevância”, fala o deputado Kleber Rodrigues.
O projeto prevê ainda a criação de incentivos fiscais para as empresas, com prioridades para algumas como as ligadas ao turismo, as de tecnologia e de agronegócio voltado para exportação. Também há redução a zero dos valores de taxas, emolumentos e demais custos cobrados administrativamente pelo estado em processos de abertura, inscrição, registro, alvará, licença, cadastros, alterações cadastrais e baixas para microempreendedor individual.
Também estão previstas ações de incentivo ao crédito, fomento ao desenvolvimento da cultura empreendedora, entre outros focos. Do ponto de vista de fiscalização, as atividades terão primeiro caráter educativo, segundo o projeto. E dívidas tributárias que forem reconhecidas pelas empresas deverão ser isentas de pagamento de multa. Já do ponto de vista administrativo, o acesso a documentos e regularizações também deverá ser centralizado e facilitado dentro dos órgãos estaduais.
O presidente de Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira de Souza, destaca a importância da matéria e do empenho de todos. “Quero agradecer a participação e o empenho de todos desta Casa, de todas as entidades para receber, estudar e aprimorar este projeto. Com a aprovação hoje, por unanimidade, vamos ter um incremento na geração de emprego e renda”, finaliza.
DEPUTADOS TAMBÉM APROVAM REFIS DE DÉBITOS ESTADUAIS E MAIS PRAZO PARA EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUITAREM IMPOSTOS
Além da Lei Geral das Microempresas, os deputados estaduais reunidos na Assembleia Legislativa potiguar aprovaram mais duas Leis, igualmente oriundas do Executivo, que facilitam o pagamento de dívidas de empresas com obrigações fiscais e tributárias do Estado.
O primeiro projeto aprovado foi o que cria o Programa de Refinanciamento de Débitos Fiscais (Refis). Segundo ele, as dívidas relativas a ICMS e IPVA apuradas até 31 de julho de 2020 podem ser parceladas em até 60 vezes, com desconto de 60% nos juros e multas. Para pagamento à vista, o desconto de juros e multas será de 95%.
