Após uma semana, auxílio a Estados prossegue sem sanção


O presidente Jair Bolsonaro (Sem Partido) continua a segurar a sanção ao auxílio emergência para Estados e municípios. Uma semana após o projeto chegar ao Palácio do Planalto, após a aprovação do Congresso Nacional, Bolsonaro continua adiando a ratificação do projeto de lei que irá permitir repasses diretos aos entes federativos para o enfrentamento a pandemia do novo coronavírus no País. Com a demora, fica comprometida a chegada do montante aos cofres estaduais e municipais, que deveria ocorrer nesta sexta-feira (15), conforme previsão inicial do Congresso.
Apesar da urgência requerida pela crise sanitária vivenciada no País, a proposta de socorro a Estados e municípios vem sendo alvo de disputa, tendo passado por quatro votações, duas em cada Casa legislativa do Congresso Nacional. O projeto-base para dar suporte financeiro aos entes federativos chegou a ser trocado quando chegou ao Senado, por pedido da equipe econômica do governo federal.
O auxílio será de R$ 125 bilhões, valor que inclui tanto repasses diretos como suspensão de dívidas. Os recursos tem como meta compensar as perdas de arrecadação de Estados e municípios durante a calamidade pública em Saúde. Como contrapartida para o socorro da União, os entes devem adotar medidas de controle dos gastos públicos.
Este tem sido um dos imbróglios desde o início da tramitação deste programa de socorro. O ministro da Economia, Paulo Guedes, defende o congelamento dos salários de servidores (federais, estaduais e municipais) até o final de 2021. O texto aprovado pelos parlamentares abre exceções para algumas categorias profissionais, como professores, policiais e médicos.
Em recomendação formal enviada ao Palácio do Planalto, o Ministério da Economia pede que o presidente Bolsonaro vete integralmente a possibilidade de aumentos salariais. A medida travaria inclusive reajustes dos profissionais de saúde que atuam no combate ao novo coronavírus.
Técnicos da área econômica do governo federal argumentam que está mantido o dispositivo do texto que autoriza os gestores públicos a darem bônus e gratificações a profissionais de saúde e assistência social durante o período de vigência do estado de calamidade pública, que se encerra em dezembro de 2020.
Impasse
A decisão final cabe ao presidente, que já afirmou que vai "atender em 100%" a recomendação de Paulo Guedes. A mudança de posição de Bolsonaro, ao anunciar que pretende congelar os salários de todos servidores, elevou o desgaste do governo no Congresso.
Isto porque o reajuste foi aprovado no Congresso com o voto em massa da base de apoio de Bolsonaro no Parlamento. O próprio líder do governo na Câmara, deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO), declarou na tribuna apoio à decisão dos parlamentares, com o aval explícito do Palácio do Planalto.
O anúncio de congelamento salarial, ainda não concretizado pelo presidente, provocou reação da oposição, que se articula para derrubar o veto, caso confirmado venha a ser confirmado. Contudo, isto deve ser analisado pelos parlamentares apenas em junho, já que a confirmação ou derrubada de um veto presidencial necessita da aprovação conjunto de Câmara e Senado.
A disputa deve colocar à prova ainda a relação que Bolsonaro tenta construir com o Centrão - grupo de partidos independentes e que, juntos, representam grande parte do Congresso.
Demora
Sem explicar a razão da demora, o presidente havia prometido para ontem a sanção da lei. Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República informou que o tema segue em análise pela Subchefia para Assuntos Jurídicos.
O presidente tem até 27 de maio para sancionar a lei. Contudo, a demora na sanção presidencial atrasa os repasses de recursos aos cofres estaduais e municipais. A princípio, e em acordo com o Congresso Nacional, a transferência para os entes federativos estava prevista para amanhã.
A previsão é de repasse direto de R$ 60 bilhões para Estados e municípios. Destes, R$ 10 bilhões deve ser usados exclusivamente para ações de saúde e assistência social.
Além dos repasses, será feita liberação de R$ 49 bilhões por meio de suspensão e renegociação de dívidas com a União e de outros R$ 10,6 bilhões pela renegociação de empréstimos com organismos internacionais, que têm aval da União. Ocorrerá ainda a suspensão do pagamento de dívidas previdenciárias dos municípios, o que representa um montante de R$ 5,6 bi.
Há uma semana, o Congresso Nacional enviou para o Palácio do Planalto o projeto de lei que dará auxílio emergencial a Estados e municípios. Contudo, o presidente Jair Bolsonaro ainda não assinou a sanção.