A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou em reunião realizada na manhã desta terça-feira (3) o Projeto de Lei 417/2019 que autoriza a alienação e/ou concessão de garantia dos direitos creditórios de que tratam as Leis Estaduais 8.910 de 2016 e 8.944 de 2007, o que permitirá o Governo do Estado a se habilitar a receber o ressarcimento de R$ 176 milhões do Sistema Financeiro de Habitação.
O parcelamento de que trata o Projeto tem como objeto o saldo devedor correspondente a prêmios de seguros habitacionais pertinentes a carteira imobiliária originária da extinta Companhia de Habitação Popular (Cohab), incorporada pela Companhia de Processamento de Dados (Datanorte).
“Essa autorização de que trata esse Projeto é para que o Estado parcele uma dívida junto à Caixa Econômica Federal (CEF) , um débito no valor de R$ 22 milhões e 500 mil para que possa receber R$ 136 milhões do Fundo de Compensações de Variações Salariais que assegurava às instituições financiadoras o ressarcimento de eventuais saldos devedores residuais de financiamentos habitacionais do SFH. Esses recursos já estão validados pela Caixa Econômica”, explicou o deputado George Soares (PL), relator da matéria.
De acordo com o Projeto, os recursos financeiros obtidos com as operações serão alocados exclusivamente ao Fundo Financeiro do Rio Grande do Norte (Funfir), para utilização no pagamento de benefícios previdenciários.
A pauta da reunião contou com 19 matérias. Foram aprovadas 15 e quatro baixaram em diligência para anexação de documentos.
Também participaram da reunião os deputados Allyson Bezerra (SDD), Raimundo Fernandes (PSDB), Kleber Rodrigues (PL), Hermano Morais, Isolda Dantas (PT) e Coronel Azevedo (PSC).
