Aprovado projetos que alteram a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, na manhã dessa quarta-feira (31), três projetos de lei que visam alterar a Lei Complementar 123, mais conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. As propostas tratam sobre abertura e encerramento de empresas, alteração de teto de faturamento e participação dos pequenos negócios nas compras públicas.

Entre as matérias aprovadas, está o Projeto de Lei Complementar (PLP) 309/2016, que isenta custos de abertura e encerramento de micro e pequenas empresas. De acordo com Afif, essa iniciativa irá estender paras as micro e pequenas empresas os benefícios já concedidos aos microempreendedores individuais (MEI). “Precisamos incentivar o empreendedorismo e a formalização. Muitas vezes os brasileiros deixam de realizar o sonho de ter o próprio negócio porque se deparam com altos custos de abertura”.

A Comissão também aprovou o PLP 327/2016 que modifica as faixas de receita bruta das empesas que são optantes do Simples Nacional. A proposta prevê que o teto de faturamento anual do MEI passe de R$ 60 mil para R$ 90 mil, o da microempresa de R$ 360 mil para R$ 900 mil e o da pequena de R$ 3,6 milhões para R$ 9 milhões anuais. Já o PLP 289/2016, também apreciado nessa quarta, visa garantir a contratação preferencial pela Administração Pública, nas licitações, de pequenos e micro empreendedores produtores de hortifrutigranjeiros locais.