Decreto suspendendo Processo Seletivo de Extremoz é publicado no Diário Oficial do Município



O Diário Oficial do Município de Extremoz de hoje, 08, publicou o Decreto nº 008/2017 suspendendo o processo seletivo público realizado pela Prefeitura de Extremoz.

DECRETO Nº 008/2017
Suspende Processo Seletivo Público Nº 001/2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE EXTREMOZ - RN, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e CONSIDERANDO a decisão judicial proferida no Mandado de Segurança n. 0101410-78.2017.20.0162 pelo Exmo. Sr. Juiz de Direito da Vara Única de Extremoz, prolatada em 03 de março de 2017; CONSIDERANDO recomendação do Ministério Público Estadual no sentido do Município de Extremoz se eximir de realizar contratação temporária de pessoal.
CONSIDERANDO a observância do limite de despesa com pessoal estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

DECRETA:
Art. 1º. Fica suspenso o Processo Seletivo Simplificado Nº 001/2017, para contratação temporária de pessoal, com Edital publicado no Diário Oficial do Município em 14 de fevereiro de 2017.
Art. 2º. Ficam igualmente suspensos todos os Atos praticados pela Comissão Interna para Seleção de Pessoal da Prefeitura Municipal de Extremoz/RN,designada através da Portaria nº 110/2017do Gabinete do Prefeito.
Art.3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Extremoz - RN, 07 de março de 2017.
JOAZ OLIVEIRA MENDE

Veja na íntegra no link http://extremoz.rn.gov.br/diariooficial/diariooficial/08marco2017.pdf