Senado aprova projeto de repatriação sem permitir adesão a parentes de políticos
O plenário do Senado aprovou o projeto de lei
que reabre o prazo para a repatriação de recursos enviados por brasileiros ao
exterior sem a devida declaração à Receita Federal. O texto foi aprovado na
forma da emenda substitutiva do senador Romero Jucá (PMDB-RR) e segue agora
para a Câmara dos Deputados.
O projeto estabelece que os recursos poderão ser
legalizados mediante o pagamento de 17,5% de Imposto de Renda e mais 17,5% de
multa, desde que eles sejam de origem comprovadamente lícita. O novo prazo será
de 120 dias, contados 30 dias após a publicação da lei.
O ponto mais polêmico do texto era o trecho que
estabelecia a permissão para que parentes de políticos pudessem aderir ao
programa. A proposta inicial de Romero Jucá previa a permissão, que foi
justificada pelo senador pelo fato de que os donos do dinheiro terão que
comprovar a origem e licitude dele.
"Os parentes estão sendo liberados desde que provem
que têm patrimônio de origem distinta dos políticos. Exatamente porque o que
estava se fazendo, na verdade, era uma penalidade a pessoas que em tese não
tinham nenhuma relação econômica com esses políticos. Para dar um exemplo: o
irmão do Fernandinho Beira Mar em tese poderia declarar. Um sobrinho do Eduardo
Suplicy, que é vereador de São Paulo, não poderia declarar porque é parente de
um vereador”, explicou.
No entanto, uma emenda do senador Humberto Costa foi
aprovada por aclamação no plenário para retirar a permissão de que parentes de
políticos possam aderir ao programa de repatriação. O temor era de que recursos
ilegais oriundos de esquemas de corrupção e enviados ao exterior pudessem ser
legalizados. “Temos que ter cuidado. Sabemos que todo cidadão brasileiro não
pode, por razões de parentesco, ser prejudicado. Ele é um cidadão como outro
qualquer. No entanto, nesse momento, efetivamente, que estamos vivendo e nas
condições em que não haja a possibilidade efetiva de comprovação de origem
absolutamente lícita, no meu modo de ver, é um equívoco, um erro. Essa emenda
está sendo chamada por aí afora de emenda Cláudia Cruz, a mulher do ex-Deputado
Eduardo Cunha”, alegou o líder petista.
Divisão com estados e municípios
Outra questão que estava pendente no projeto original era
a previsão de divisão do valor arrecadado com as multas com estados e
municípios – esta foi uma das demandas apresentadas por governadores ao Palácio
e ao Congresso em reunião nesta semana. Inicialmente, o senador Romero Jucá
tinha estabelecido que a multa iria integralmente para o governo federal, que
posteriormente repartiria os recursos com os executivos estaduais e municipais,
segundo acordo firmado pelo presidente Michel Temer.
No entanto, após intensa pressão do plenário do Senado, o
senador incluiu em seu substitutivo a previsão de que 46% dos recursos
arrecadados com as multas serão destinados aos entes federados, de acordo com
os critérios dos fundos de Participação dos Estados e Municípios.
No ano passado, o Congresso também aprovou um projeto que
permitiu a regularização de ativos não declarados de brasileiros no exterior. O
prazo para adesão à primeira etapa da repatriação se encerrou em 31 de outubro
deste ano. O governo arrecadou cerca de R$ 46 bilhões em multas e imposto de
renda dos recursos repatriados.
Agência Brasil
