Justiça recebe denúncia do MPF e ex-governadora Rosalba Ciarlini vira ré por não utilizar recursos

novembro 08, 2016
O juiz federal Mário Jambo decidiu pelo recebimento de uma ação de improbidade que o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MP/RN) apresentaram contra a ex-governadora Rosalba Ciarlini Rosado. Dessa forma, ela se torna ré e vai responder judicialmente por ter devolvido, durante seu mandato (2011 a 2014), R$ 14,3 milhões em recursos federais que deveriam ter resultado na abertura de 1.511 vagas em novas unidades prisionais e em obras de reforma e ampliação das já existentes.
Além dessa devolução, a então governadora também deixou de concretizar outros dois projetos, cujos contratos foram assinados em 2013 e que previam repasses de R$ 24,4 milhões. Do total, R$ 14,7 milhões seriam para a construção da Cadeia Pública Masculina em Ceará-Mirim e R$ 9,6 milhões para a Cadeia Pública Masculina em Mossoró. O contrato de Mossoró foi cancelado sem que o dinheiro tivesse sido liberado e a obra de Ceará-Mirim sequer foi iniciada.
Ineficiência – Para o MPF e o MP/RN, a “gestão Rosalba Ciarlini foi praticamente uma nulidade no que se refere ao tema sistema prisional. Não foi eficiente para dar continuidade aos contratos firmados com Depen nas gestões anteriores, nem foi eficiente para executar os contratos firmados na sua gestão”.
O pedido é para que Rosalba Ciarlini, se condenada, venha a perder a eventual função pública que exerça (ela foi eleita prefeita de Mossoró em outubro), tenha seus direitos políticos suspensos, pague multa e fique proibida de contratar com o poder público; além de ter de ressarcir os danos causados ao Estado e à União e ainda pagar indenização.
Calamidade – Na ação, MPF e MP/RN incluem ofícios do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que noticiaram dezenas de irregularidades no sistema carcerário do Rio Grande do Norte, verificadas após mutirões realizados entre os dias 16 e 17 de novembro de 2010 e entre 2 de abril e 3 de maio de 2013. Os problemas constatados pelo CNJ, que configuravam verdadeiro estado de calamidade do sistema, se refletiram nas rebeliões ocorridas em março de 2015, em diversas unidades, com a destruição de mais de mil vagas do sistema prisional e repetidas fugas de presos.
A ação civil pública tramita, como Processo Judicial Eletrônico na Justiça Federal, sob o número 0802427-53.4.05.8400.
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