Comissão de Justiça da Câmara de Natal aprova LDO 2017
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, da Câmara Municipal de Natal, aprovou em reunião na manhã de hoje (06), o projeto de Lei Complementar 09/2016 que trata das diretrizes orçamentárias (LDO) para a Lei Orçamentária Anual (LOA 2017). Na ocasião, aprovou ainda outros seis projetos de lei e rejeitou um.
A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) compreende as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro do próximo ano, orientando para a elaboração da LOA.
“É uma matéria orçamentária de grande importância e nós observamos os aspectos legais, prazos, e consideramos que está tudo dentro da legalidade. A LDO traz as metas, os percentuais e as normas para o orçamento do próximo ano e que deve chegar somente no próximo semestre à Câmara com os respectivos valores por área”, explica o vereador Felipe Alves (PMDB), coordenador da comissão. O projeto segue para a Comissão de Finanças para depois ser votada em plenário, antes do recesso parlamentar.
O projeto que foi rejeitado é de autoria do vereador Sandro Pimentel (PSOL) e concedia dispensa remunerada aos pais no dia em que estes precisassem se ausentar do trabalho para participar de reuniões escolares. A comissão entendeu que a Câmara não poderia legislar na área de direito trabalhista, cuja competência é da União.
Os vereadores Klaus Araújo (SD) e Adão Eridan (PR) também participaram da reunião onde outros 17 projetos de lei foram designados para relatoria, dois retirados de pauta com pedidos de vistas e um seguiu para análise da Procuradoria da casa.
