Governo aumenta limite de ‘consignado’ para 35%

O governo federal publicou ontem no Diário Oficial da União a Medida Provisória (MP) nº 681 que aumenta de 30% para 35% o limite de renda que trabalhadores, aposentados e pensionistas podem comprometer com empréstimos consignados – os empréstimos que têm desconto em folha de pagamento. De acordo com a Medida Provisória, o valor máximo que as pessoas podem comprometer da renda com consignado sube para 35%, desde que os novos 5% sejam usados para quitar dívidas com cartão de crédito. Para usar o limite maior, não é preciso, segundo o texto, entrar no rotativo do cartão de crédito. Basta ter contraído alguma despesa por meio do cartão.

A MP estabelece que, do limite de 35%, 5% são reservados exclusivamente para pagamento de despesas contraídas por meio de cartão de crédito.  O desconto também poderá incidir sobre verbas rescisórias, se assim estiver previsto no contrato de empréstimo. O servidor, de acordo com a Medida Provisória, poderá tomar o empréstimo em favor de terceiros.

As taxas de juros das modalidades de crédito consignado são bem mais baratas que as do cartão de crédito tradicional.  Para se ter ideia, em maio, os juros do crédito consignado estavam em 27,2% ao ano, enquanto do rotativo do cartão de crédito (quando se paga o mínimo da fatura e financia-se o restante) foram 360,6% ao ano.
O novo limite de renda é válido para empregados regidos pela CLT, aposentados, pensionistas e servidores públicos. Só no Rio Grande do Norte, 89.537 servidores do Governo do Estado, entre ativos, aposentados e pensionistas mantinham contrato de empréstimo consignado até abril deste ano. A soma média descontada mensalmente, da folha de pagamento deles, alcançava R$ 51.065.601,18.

A edição da MP que ampliou o limite no consignado é um aceno do governo ao Congresso, que - em outra Medida Provisória, vetada em maio pela presidente Dilma Rousseff - tentava alterar esse limite de 30% para 40%. A iniciativa faz parte das negociações da equipe econômica e do vice-presidente, Michel Temer, para aprovação do ajuste fiscal.

Na época do veto, Dilma justificou que “sem a introdução de contrapartidas que ampliassem a proteção ao tomador do empréstimo, a medida proposta poderia acarretar um comprometimento da renda das famílias para além do desejável e de maneira incompatível com os princípios da atividade econômica”.

Para a economista-chefe do SPC Brasil, Marcela Kuwaiti, a medida não é suficiente para suprir as dívidas com cartão de crédito. "Nosso medo é incentivar um endividamento maior", diz. "As pessoas usam o cartão para comprar sapatos, roupas e eletrônicos”, acrescentou.