Abertas as inscrições para seleção de conselheiros tutelares de Natal
Por meio do Edital Nº 001/2010, publicado no Diário Oficial do Município (DOM) Nº 1824, dia 29 de junho de 2010, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Natal – COMDICA torna público que o processo de seleção para escolha dos Conselheiros Tutelares do município do Natal encontra-se aberto para todos os interessados maiores de 21 anos que se enquadrem nos requisitos para inscrição.
O processo integralmente financiado pela Prefeitura do Natal acontecerá em duas fases, sendo a primeira composta por provas objetivas na modalidade múltipla escolha e dissertativa a ser realizada no dia 19 de setembro. A segunda etapa acontecerá no dia 28 de novembro e consistirá na realização de eleições através do sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos membros da comunidade local com domicílio eleitoral no Município do Natal.
As inscrições acontecerão no período de 05 a 28 de julho, na Galeria Princesa Isabel, Rua Princesa Isabel, 523, Centro, 1º piso, sala 122. Os postulantes deverão apresentar os documentos comprobatórios exigidos no referido edital, além de apresentar comprovante de recolhimento da taxa de inscrição no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) que deverá ser efetuado através de depósito bancário nas agências da Caixa Econômica, em benefício de Prefeitura Municipal do Natal/Processo de Seleção Conselho Tutelar, agência n° 2502, conta corrente n° 1000-0.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (lei 8.069), o Conselho Tutelar “é órgão permanente e autônomo, não jusrisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente”.
O Estatuto atenta ainda que a lei municipal, no caso a Lei Nº 5.759, disporá sobre local, dia e horário de funcionamento, inclusive quanto a eventual remuneração de seus membros e a previsão de recursos para funcionamento do Conselho Tutelar.
Vale destacar que o artigo Art. 63 da Lei Municipal nº 5.759 estabelece que a remuneração do conselheiro tutelar em exercício tem valor mensal de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) com previsão de aumento ainda para este ano. Em seu artigo 135, o ECA observa que a função de conselheiro tutelar “constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo”. O mandato do conselheiro tutelar é de três anos, permitida uma recondução.
Atualmente, na cidade do Natal o Conselho Tutelar foi ampliado e distribuído por zona administrativa, ou seja, temos quatro Conselhos Tutelares (Zona Norte, Zona Oeste, Zona Sul e Zona Leste) e, ao todo, 20 conselheiros tutelares em exercício, sendo cinco em cada um dos Conselhos.
Os conselheiros tutelares têm com função principal a defesa incondicional dos direitos da criança e do adolescente nas hipóteses previstas nos artigos 98 e 105 do ECA, aplicando as medidas previstas no artigo 101, I a VII. Portanto, o trabalho se dá por meio do aconselhamento, solicitações e encaminhamentos conforme o artigo 136 do ECA.
O processo integralmente financiado pela Prefeitura do Natal acontecerá em duas fases, sendo a primeira composta por provas objetivas na modalidade múltipla escolha e dissertativa a ser realizada no dia 19 de setembro. A segunda etapa acontecerá no dia 28 de novembro e consistirá na realização de eleições através do sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos membros da comunidade local com domicílio eleitoral no Município do Natal.
As inscrições acontecerão no período de 05 a 28 de julho, na Galeria Princesa Isabel, Rua Princesa Isabel, 523, Centro, 1º piso, sala 122. Os postulantes deverão apresentar os documentos comprobatórios exigidos no referido edital, além de apresentar comprovante de recolhimento da taxa de inscrição no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) que deverá ser efetuado através de depósito bancário nas agências da Caixa Econômica, em benefício de Prefeitura Municipal do Natal/Processo de Seleção Conselho Tutelar, agência n° 2502, conta corrente n° 1000-0.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (lei 8.069), o Conselho Tutelar “é órgão permanente e autônomo, não jusrisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente”.
O Estatuto atenta ainda que a lei municipal, no caso a Lei Nº 5.759, disporá sobre local, dia e horário de funcionamento, inclusive quanto a eventual remuneração de seus membros e a previsão de recursos para funcionamento do Conselho Tutelar.
Vale destacar que o artigo Art. 63 da Lei Municipal nº 5.759 estabelece que a remuneração do conselheiro tutelar em exercício tem valor mensal de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) com previsão de aumento ainda para este ano. Em seu artigo 135, o ECA observa que a função de conselheiro tutelar “constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo”. O mandato do conselheiro tutelar é de três anos, permitida uma recondução.
Atualmente, na cidade do Natal o Conselho Tutelar foi ampliado e distribuído por zona administrativa, ou seja, temos quatro Conselhos Tutelares (Zona Norte, Zona Oeste, Zona Sul e Zona Leste) e, ao todo, 20 conselheiros tutelares em exercício, sendo cinco em cada um dos Conselhos.
Os conselheiros tutelares têm com função principal a defesa incondicional dos direitos da criança e do adolescente nas hipóteses previstas nos artigos 98 e 105 do ECA, aplicando as medidas previstas no artigo 101, I a VII. Portanto, o trabalho se dá por meio do aconselhamento, solicitações e encaminhamentos conforme o artigo 136 do ECA.
