MPF fixa prazo para Anatel decidir sobre ponto extra

O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF) deu prazo de 30 dias para a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) defina conclusivamente sobre a manutenção ou não da gratuidade do ponto extra aos assinantes de TV paga.

O pedido foi feito em manifestação do MPF à ação movida pela ABTA (Associação Brasileira de Televisão por Assinatura) contra a Anatel.Para a Procuradoria da República no Distrito Federal, que também se manifestou sobre o caso, a indefinição da Anatel não pode causar prejuízo à sociedade.

“Tanto por parte dos consumidores quanto por parte dos fornecedores, ficam em prejuízo, na medida em que não se sabem quais investimentos ou aquisições deverão ser promovidos para o futuro”, relata.Embora a manifestação tenha sido em uma ação já ajuizada, o MPF poderá propor nova demanda caso a Anatel se mantenha inerte, bem como promover eventual responsabilização pela demora.

A cobrança do ponto extra foi proibida pela agência em 2 de junho do ano passado, quando entrou em vigor o Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura. O texto, porém, é confuso e sofreu críticas não só das operadoras, como dos órgãos de proteção ao consumidor. Novos pareceres foram apreciados pelo Conselho Diretor da agência, que semana passada adiou por mais um mês a decisão.

Fonte: Telesíntese