Anatel adia decisão sobre ponto extra de TV a cabo e cobrança permanece

A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), por meio de seu Conselho Diretor, adiou a decisão sobre a cobrança pelo ponto extra na TV por assinatura e, por conta disso, manteve a permissão para que as operadoras cobrem o serviço.

O processo, que está sob relatoria da conselheira Emília Ribeiro, deveria ter sido avaliado na reunião desta quinta-feira (29), porém, o conselheiro Antônio Bedran apresentou um pedido de vistas, conforme revelou a Agência Brasil.

Um direito dos consumidores

Essa é a quinta vez que a Anatel adia a decisão. A última ocorreu em novembro de 2008, quando a entidade prorrogou a suspensão dos artigos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura que proíbem a cobrança do ponto extra.

Eles preveem que o uso do ponto extra não deve gerar ônus para o consumidor, e as empresas só podem cobrar pela instalação, ativação e manutenção da rede interna.

A regra ainda determina que a extensão só pode ser feita para outro ponto no mesmo endereço e que o assinante pode contratar o serviço de terceiros para fazer a instalação e manutenção do ponto extra.

Fonte:web.infomoney.com.br