Vereador Osório Jácome realiza audiência pública para debater os 18 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente
Foto:www.mp.pa.gov.br
Projetos Prioritários
No mesmo evento, o mandato do Vereador Osório Jácome, ao lado de diversas organizações não-governamentais, lançará um documento com a relação de 18 proposições que devem merecer votação prioritária no legislativo municipal. São proposições sintonizadas com os direitos da infância e da adolescência que atualmente tramitam na Câmara Municipal ou aguardam a sanção do executivo da cidade. A idéia é que a sociedade fique informada sobre as propostas que tramitam na Câmara que asseguram os direitos de crianças e adolescentes, e possam cobrar ações rápidas do legislativo.
Na lista, há projetos na área de educação, combate à violência doméstica e ao trabalho infantil. Alguns, como o Programa Municipal de Prevenção e Enfrentamento a Violência contra Crianças e Adolescentes (PL 056/07) e o Projeto Escotismo nas Escolas (PL 089/07), aguardam há mais de um ano a sanção do Prefeito para entrarem em vigor. Na ocasião, será exibida ainda a campanha de comunicação elaborada para as comemorações do aniversário de 18 anos do Estatuto. O download das peças será gratuito. Os interessados em promover a causa já podem baixar o selo da mobilização no site: http://www.osoriojacome.com.br/
Disparidade entre lei e realidade
Violência
Atendendo a uma proposição do Vereador Osório Jácome (PSC), a Câmara Municipal de Natal realiza na próxima segunda-feira (14/07) a partir das 14:00h, uma audiência pública sobre os “18 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente”. O evento está sendo organizado em parceria com a sociedade civil, organizações sociais, empresas e governo municipal, que uniram esforços no sentido de mobilizar e conscientizar a população para a defesa do Estatuto. O objetivo é comemorar, mas também refletir sobre as conquistas e os desafios que a implementação do ECA ainda tem pela frente.
A audiência, que será transmitida ao vivo pela TV Câmara Natal, irá envolver educadores, famílias de vitimas da violência, representantes de Movimentos Sociais, Delegacia da Criança e do Adolescente, Órgãos de Segurança Pública, Coordenadoria de Direitos Humanos do Governo do Estado, Ouvidoria de Defesa Social, Conselho Municipal e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente, Organizações Não-Governamentais, grupos culturais, Poder Judiciário, Ministério Público, OAB, Sindicatos, igrejas, FUNDAC, ITEP, Fóruns, Guarda Municipal, UFRN, Conselhos Tutelares, secretarias municipais e estaduais, mídia e entidades comunitárias.
Na ocasião, será lançada uma plataforma com 18 compromissos na área da infância, que será entregue aos candidatos e candidatas à prefeitura e Câmara Municipal. O evento faz parte das comemorações em torno do aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que completa 18 anos no dia 13 de julho deste ano. Intitulado “Estatuto da Criança e do Adolescente: 18 anos, 18 Compromissos - A criança e o adolescente no centro da gestão municipal”, o documento reúne sugestões em áreas como saúde, educação, esportes, cultura, lazer, combate à violência doméstica, à exploração sexual e ao trabalho infantil. Será o primeiro encontro entre os candidatos a prefeito de Natal, que ao concordarem com o conjunto das propostas assumirão conjuntamente o compromisso de colocar em prática as 18 sugestões caso sejam eleitos.
O primeiro compromisso deixa claro que é fundamental assegurar recursos no Orçamento Municipal para as políticas públicas destinadas à infância e à adolescência. "Não é raro vermos políticos colocando crianças no colo em campanhas eleitorais. Mas na hora de batalhar por mais recursos para os programas sociais no Orçamento, na hora de fiscalizar as políticas públicas, na hora de aprovar projetos sintonizados com os direitos das nossas crianças, poucos se aventuram", destaca o Vereador Osório Jácome (PSC), propositor da audiência pública.
"Essa é uma luta árdua, complexa e encarada por muitos como um tema de segunda classe. Mas, para mim, é central. É, como diz a nossa Constituição, prioridade absoluta", afirma o parlamentar.
A plataforma, que durante a audiência pública será entregue pelo Vereador e organizações não governamentais aos candidatos a Prefeitura de Natal, traz propostas para melhorar o funcionamento dos Conselhos Tutelares e de Direitos; ampliar o acesso das crianças à Educação Infantil; aprimorar a qualidade do Ensino Fundamental e combater a evasão escolar; melhorar o atendimento no pré-natal, parto e pós-parto; aumentar a licença-maternidade para seis meses; combater a violência doméstica, o trabalho infantil e a exploração sexual; investir nas famílias; promover a saúde, o esporte, a cultura e o lazer; garantir a participação de meninos e meninas nas decisões do município, entre outros pontos.
“A idéia é que o documento seja discutido não apenas durante a audiência pública, mas em eventos realizados pelos Conselhos Municipais de Direitos da Criança, fóruns de defesa da população infanto-juvenil e grupos parlamentares que atuam nessa área. Os candidatos e candidatas que concordarem com as propostas assumirão o compromisso de colocá-las em prática caso sejam eleitos” – diz o Vereador.
A audiência, que será transmitida ao vivo pela TV Câmara Natal, irá envolver educadores, famílias de vitimas da violência, representantes de Movimentos Sociais, Delegacia da Criança e do Adolescente, Órgãos de Segurança Pública, Coordenadoria de Direitos Humanos do Governo do Estado, Ouvidoria de Defesa Social, Conselho Municipal e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente, Organizações Não-Governamentais, grupos culturais, Poder Judiciário, Ministério Público, OAB, Sindicatos, igrejas, FUNDAC, ITEP, Fóruns, Guarda Municipal, UFRN, Conselhos Tutelares, secretarias municipais e estaduais, mídia e entidades comunitárias.
Na ocasião, será lançada uma plataforma com 18 compromissos na área da infância, que será entregue aos candidatos e candidatas à prefeitura e Câmara Municipal. O evento faz parte das comemorações em torno do aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que completa 18 anos no dia 13 de julho deste ano. Intitulado “Estatuto da Criança e do Adolescente: 18 anos, 18 Compromissos - A criança e o adolescente no centro da gestão municipal”, o documento reúne sugestões em áreas como saúde, educação, esportes, cultura, lazer, combate à violência doméstica, à exploração sexual e ao trabalho infantil. Será o primeiro encontro entre os candidatos a prefeito de Natal, que ao concordarem com o conjunto das propostas assumirão conjuntamente o compromisso de colocar em prática as 18 sugestões caso sejam eleitos.
O primeiro compromisso deixa claro que é fundamental assegurar recursos no Orçamento Municipal para as políticas públicas destinadas à infância e à adolescência. "Não é raro vermos políticos colocando crianças no colo em campanhas eleitorais. Mas na hora de batalhar por mais recursos para os programas sociais no Orçamento, na hora de fiscalizar as políticas públicas, na hora de aprovar projetos sintonizados com os direitos das nossas crianças, poucos se aventuram", destaca o Vereador Osório Jácome (PSC), propositor da audiência pública.
"Essa é uma luta árdua, complexa e encarada por muitos como um tema de segunda classe. Mas, para mim, é central. É, como diz a nossa Constituição, prioridade absoluta", afirma o parlamentar.
A plataforma, que durante a audiência pública será entregue pelo Vereador e organizações não governamentais aos candidatos a Prefeitura de Natal, traz propostas para melhorar o funcionamento dos Conselhos Tutelares e de Direitos; ampliar o acesso das crianças à Educação Infantil; aprimorar a qualidade do Ensino Fundamental e combater a evasão escolar; melhorar o atendimento no pré-natal, parto e pós-parto; aumentar a licença-maternidade para seis meses; combater a violência doméstica, o trabalho infantil e a exploração sexual; investir nas famílias; promover a saúde, o esporte, a cultura e o lazer; garantir a participação de meninos e meninas nas decisões do município, entre outros pontos.
“A idéia é que o documento seja discutido não apenas durante a audiência pública, mas em eventos realizados pelos Conselhos Municipais de Direitos da Criança, fóruns de defesa da população infanto-juvenil e grupos parlamentares que atuam nessa área. Os candidatos e candidatas que concordarem com as propostas assumirão o compromisso de colocá-las em prática caso sejam eleitos” – diz o Vereador.
Projetos Prioritários
No mesmo evento, o mandato do Vereador Osório Jácome, ao lado de diversas organizações não-governamentais, lançará um documento com a relação de 18 proposições que devem merecer votação prioritária no legislativo municipal. São proposições sintonizadas com os direitos da infância e da adolescência que atualmente tramitam na Câmara Municipal ou aguardam a sanção do executivo da cidade. A idéia é que a sociedade fique informada sobre as propostas que tramitam na Câmara que asseguram os direitos de crianças e adolescentes, e possam cobrar ações rápidas do legislativo.
Na lista, há projetos na área de educação, combate à violência doméstica e ao trabalho infantil. Alguns, como o Programa Municipal de Prevenção e Enfrentamento a Violência contra Crianças e Adolescentes (PL 056/07) e o Projeto Escotismo nas Escolas (PL 089/07), aguardam há mais de um ano a sanção do Prefeito para entrarem em vigor. Na ocasião, será exibida ainda a campanha de comunicação elaborada para as comemorações do aniversário de 18 anos do Estatuto. O download das peças será gratuito. Os interessados em promover a causa já podem baixar o selo da mobilização no site: http://www.osoriojacome.com.br/
Disparidade entre lei e realidade
Direito à educação, à alimentação, à convivência familiar, à integridade física, à profissionalização, à liberdade. Está tudo previsto nos artigos do Estatuto da Criança e do Adolescentes. Mas, 18 anos depois, a serem completados no dia 13 de julho, os números mostram que a realidade é bem diferente da imaginada. O ECA determina, por exemplo, que as medidas de internação e semiliberdade devem ser aplicadas apenas em casos excepcionais, mas mapeamento da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República sobre a aplicação de medidas sócio-educativas mostra que 15 mil jovens infratores cumprem as medidas em meio fechado. Dentre eles, 46,6% foram condenados por roubo, 17,2% por furto e 10,5% por tráfico.
Violência
Outros problema preocupante é a violência contra meninos e meninas. Relatório do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) mostra que os Centros de Referência Especializados da Assistência Social (Crea) atenderam, em 2006, 63.099 meninos e meninas vítimas de violência. Além desses dados, existem inúmeros estudos sobre a questão, mas todos estão aquém da realidade. O Disque 100, canal de denúncias da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, registrou esse ano, até 31 de abri 10.900 denúncias. Delas, 5.295 foram de a violência sexual.
Abrigamento
– Cerca de 80 mil crianças vivem em abrigos. O descumprimento do Estatuto é duplo: além de não estarem no convívio de uma família, mesmo que substituta, aproximadamente 42 mil delas estão institucionalizadas por situação de pobreza. Apesar de o ECA determinar que a medida de abrigo deve ser excepcional e provisória, estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) realizado em 2003 mostra que mais da metade das crianças e adolescentes (52,6%) vivia nas instituições há mais de dois anos. Entre elas, 32,9% estavam nos abrigos por um período entre dois e cinco anos. 13,3% estava entre seis e 10 anos e 6,4% estavam abrigados há mais de 10 anos. Segundo a autora da pesquisa, Enid Rocha, insegurança, agressividade, angústia e autodesvalorização são algumas características constatadas nas crianças abrigadas. Quando prolongado, o abrigamento ainda acarreta perdas para o desenvolvimento psicossocial da criança, principalmente na sua capacidade de construir vínculos positivos com outras pessoas.
“No Brasil, o Estado é o maior infrator contra os direitos das crianças, porque os entes federativos não garantem condições míninas e seguras para que elas possam brincar livremente nas ruas, freqüentar escolas de qualidade, ter boa alimentação e moradia decente” – diz o Vereador Osório Jácome. “Diante da crua realidade, acredito que não podemos apenas comemorar. Claro, existem grandes avanços e eles devem ser celebrados. Mas será que dá pra comemorar? Ou será que esta data –13 de julho de 2008 – não poderia ser um marco a partir do qual se promova uma nova tomada de consciência pública em defesa desse projeto político e ético – o Estatuto da Criança e do Adolescente, um instrumento essencial para garantir a proteção integral de nossas crianças e adolescentes?”
- conclui o parlamentar.
– Cerca de 80 mil crianças vivem em abrigos. O descumprimento do Estatuto é duplo: além de não estarem no convívio de uma família, mesmo que substituta, aproximadamente 42 mil delas estão institucionalizadas por situação de pobreza. Apesar de o ECA determinar que a medida de abrigo deve ser excepcional e provisória, estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) realizado em 2003 mostra que mais da metade das crianças e adolescentes (52,6%) vivia nas instituições há mais de dois anos. Entre elas, 32,9% estavam nos abrigos por um período entre dois e cinco anos. 13,3% estava entre seis e 10 anos e 6,4% estavam abrigados há mais de 10 anos. Segundo a autora da pesquisa, Enid Rocha, insegurança, agressividade, angústia e autodesvalorização são algumas características constatadas nas crianças abrigadas. Quando prolongado, o abrigamento ainda acarreta perdas para o desenvolvimento psicossocial da criança, principalmente na sua capacidade de construir vínculos positivos com outras pessoas.
“No Brasil, o Estado é o maior infrator contra os direitos das crianças, porque os entes federativos não garantem condições míninas e seguras para que elas possam brincar livremente nas ruas, freqüentar escolas de qualidade, ter boa alimentação e moradia decente” – diz o Vereador Osório Jácome. “Diante da crua realidade, acredito que não podemos apenas comemorar. Claro, existem grandes avanços e eles devem ser celebrados. Mas será que dá pra comemorar? Ou será que esta data –13 de julho de 2008 – não poderia ser um marco a partir do qual se promova uma nova tomada de consciência pública em defesa desse projeto político e ético – o Estatuto da Criança e do Adolescente, um instrumento essencial para garantir a proteção integral de nossas crianças e adolescentes?”
- conclui o parlamentar.
