Prefeita Jussara sanciona lei que veda a nomeação de autores dos crimes previstos na Lei Maria da Penha no município de Extremoz

 


A prefeita Jussara Sales sancionou, nesta quarta-feira (21), a lei nº 1.039/2021, que veda a nomeação de autores dos crimes previstos na Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) no Município de Extremoz/RN. O projeto de lei, de autoria do vereador Rafael Correia, foi aprovado na Câmara Municipal por unanimidade, no dia 01 de julho. 

“É uma grande vitória que conquistamos. Seria inadmissível manter pessoas com histórico de agressão às mulheres em qualquer cargo público do município de Extremoz. Aqui, covardes não têm vez”, comemorou o vereador Rafael Correia.



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