Ajuizamento de créditos municipais deverão ser suspensos em Natal até dezembro


AA vereadora Nina (PDT) apresentou hoje, na Câmara Municipal de Natal, um Projeto de Lei que suspende os ajuizamentos de créditos tributários e não-tributários  do município de Natal até o dia 31 de dezembro de 2020. Na prática, os contribuintes que tiverem débitos atrasados, como IPTU e ISS, não poderão ter seus bens penhorados. A Secretaria de Tributação deixará de passar os dados para que essas execuções sejam ajuizadas, até o final do ano. A preocupação da vereadora é relativa ao momento atual, devido aos devastadores efeitos econômicos e financeiros que a pandemia da COVID-19 vem causando ao cidadão.  O texto ainda exclui da postergação, os créditos cujos prazos prescricionais vençam dentro do atual exercício.
“O índice de desemprego teve um aumento drástico em Natal durante a pandemia. Diante dessa situação, vemos a urgência da Prefeitura suspender o ajuizamento dessas execuções. Essa interrupção é legítima e vem num momento propício, pois trará alento e fôlego para as famílias que estão vivendo com problemas financeiros e correndo o risco de perderem seus bens”, enfatizou a vereadora Nina.
O Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade, em regime de urgência no plenário Érico Hackradt e agora segue para sanção do poder Executivo.

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