Cinco matérias são aprovadas e duas baixadas em diligência na reunião da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Trabalho (CASPT), realizada na manhã desta quinta-feira (29). Entre os projetos aprovados está o que dispõe sobre a Obrigatoriedade de Disponibilização de Servidor Fluente na Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), nos Atendimentos de Mulheres Deficientes Auditivas Vítimas de Violência Doméstica ou Sexual, de autoria da deputada Cristiane Dantas (SDD), relatado pelo deputado Gustavo Carvalho (PSDB).
“Esse Projeto é de muita importância, porque toda ação que resulte em inclusão social é bem vinda para a sociedade. As pessoas com surdez têm que ter atenção especial do Estado”, comentou o deputado Kelps Lima (SDD), presidente da Comissão.
De acordo com o Projeto, caberá ao Poder Executivo, diretamente, ou em parceria com organizações da sociedade civil e instituições educacionais, promover a capacitação e a formação de tradutores e intérpretes da Língua Brasileira de Sinais.
Na justificativa, a autora da matéria escreveu que o Projeto visa garantir o atendimento humanitário e igualitário às vítimas de violência doméstica que são portadores de deficiência auditiva. A Libras é o meio legal de comunicação e expressão estabelecendo ainda que devem ser garantidas pelo poder público forma formas de apoio e difusão desse instrumento.
Participaram da reunião os deputados Kelps Lima e Gustavo Carvalho.
