Projeto de Emenda Constitucional é considerado admissível na CCJ


O deputado Allyson Bezerra (SDD) deu parecer favorável pela admissibilidade do Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 01/2019, do Governo do Estado, que havia pedido vista, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), realizada na manhã desta terça-feira (19).
A matéria altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com o objetivo de estabelecer parâmetros para o crescimento sustentável das despesas de todos os Poderes e órgãos autônomos vinculados ao Orçamento Fiscal.
“O Projeto é Constitucional, mas vamos fazer uma discussão aprofundada na Comissão Especial a ser designada e no plenário da Assembleia Legislativa, sempre olhando para o que é melhor para o Rio Grande do Norte. Na nossa opinião trata-se de um teto de gastos que era rejeitado pelo PT”, disse o deputado Allyson que tinha pedido vista na reunião anterior.
O deputado George Soares (PR), que é líder da bancada do Governo e integrante da Comissão de Constituição e Justiça tem posição contrária. “Respeitamos a posição do colega deputado, mas é uma matéria contábil que trata do custeio. Vamos discutir a matéria na Comissão Especial para votação final dentro do prazo”, ressaltou George Soares.  
A PEC seguiu para a presidência da Assembleia Legislativa que designará o número de participantes e nomear os integrantes da Comissão Especial para exame do mérito, que terá prazo estipulado, a partir, da publicação da nomeação, para oferecer parecer.
Além, da PEC a comissão analisou, votou e aprovou 17 matérias, zerando a pauta da CCJ. Participaram da reunião os deputados Raimundo Fernandes (PSDB), Kleber Rodrigues (Avante), Allyson Bezerra, Coronel Azevedo (PSL), Isolda Dantas (PT), e George Soares. 

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