Câmara aprova projeto que concede Refis

 


Os vereadores natalenses aprovaram, durante a sessão ordinária desta terça-feira (15), o substitutivo de autoria da vereadora Nina (PDT) e do vereador Felipe Alves (PDT) para o projeto de lei complementar 12/2019, de autoria do poder Executivo. O texto trata sobre o regime especial de tributação, que também concede remissão de créditos tributários lançados em desfavor de profissionais autônomos de nível médio. A matéria é de 2019 mas, ao longo do percurso, sofreu algumas alterações após debates em torno do texto, junto com profissionais de diversas categorias.

“O regime especial de tributação foi votado, bem como votamos a remissão de créditos tributários que foram lançados em desfavor de profissionais autônomos de nível médio. Nós autorizamos o governo a fazer um REFIS de até 100%. Algo de grande importância, uma vez que há vários profissionais sem poderem pagar seus tributos. Com o REFIS, elas ficarão livres dos juros, que é o principal peso nessas dívidas. Lembrando que, em nenhum momento nós aumentamos tributos. Ao contrário: a taxação fixa, nos moldes em que foi feito, deixou uma taxa inclusive inferior a várias capitais do Nordeste”, destacou a vereadora Nina.

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