Audiência aponta riscos em reforma administrativa do Governo Federal


A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte discutiu, na tarde desta quinta-feira (17), os riscos que a reforma administrativa proposta pelo Governo Federal traz para o serviço público. A audiência pública, que foi realizada por iniciativa do deputado Francisco do PT, debateu pontos da PEC 32/2020, que está em tramitação no Congresso Nacional e, na opinião dos presentes, pode precarizar os serviços oferecidos pelo Poder Público à sociedade.

A Proposta de Emenda à Constituição, do Poder Executivo, altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A ideia defendida pelo Governo Federal é dar início à ampla reforma administrativa com efeitos no futuro.

A proposta altera trechos da Constituição e introduz novos artigos inteiros, que tratam da contratação, da remuneração e do desligamento de pessoal, válidas somente para quem ingressar no setor público após a aprovação das mudanças. A PEC traz regras transitórias e prevê a eventual atuação dos entes federativos na regulamentação, já que alguns dispositivos – como exigência da criação de novos regimes jurídicos específicos para servidores –, se aprovados, dependerão de regulamentação posterior à promulgação das mudanças pelo Congresso Nacional.

Em uma das mudanças, a estabilidade no serviço público ficará restrita a carreiras típicas de Estado, que deverão ser definidas através de lei complementar futura. Os profissionais das demais carreiras serão contratados por tempo indeterminado ou determinado, mas também por concurso público ou processo seletivo simplificado.

No entendimento do deputado Francisco do PT, a PEC é uma tentativa de "destruir o serviço público". Para o deputado, a proposta concentra poderes, afronta o Estado e contra aqueles que mais precisam do estado forte para atender a suas demandas, que são as pessoas que não podem arcar com os serviços privados.

"É indiscutível que a administração pública precisa de eficiência, racionalidade e controle social, mas essa PEC do Governo Federal é avessa a todos esses pontos mencionados. Ameaça a realização de novos concursos, a estabilidade, dos servidores, além de abrir caminho para demissões não justificadas e extinção de carreiras por simples canetada", disse o parlamentar potiguar.

Também participando do encontro, a senadora Zenaide Maia (PROS), que é coordenadora da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público no Senado, disse que o Governo Federal quer passar a impressão de que está tirando privilégios, mas é importante que a sociedade tenha a informação precisa sobre o que, de fato, está sendo discutido pelo Executivo. Para ela, é preciso parar de se estigmatizar os servidores públicos e cobrar dos parlamentares uma resposta à proposta, negando a aprovação.

"Nós temos que mostrar a verdade, desmontar o que o Governo mostra sobre os servidores. Ele dá a entender que a crise é culpa dos servidores. Quando a gente mostra que a maioria dos servidores ganha até R$ 5 mil. Eles não vão tirar privilégios. Essa história a gente já viu. Essa PEC 32 simplesmente destrói o serviço público brasileiro. Precisamos ficar atentos e mostrar à população que o Governo quer destruir o serviço público. Tem que cobrar os parlamentares para não colocarem a digital na destruição do serviço público", disse a senadora.

O entendimento da parlamentar e de representantes do serviço público é o mesmo. Também no encontro, o presidente do Fenafisco, Charles Alcântara, e o representante da Associação de Juízes para a Democracia, Arthur Bonifácio, apontaram diversas falhas na proposta e cobraram um posicionamento firme por parte dos parlamentares da bancada federal.

"A PEC é uma brincadeira de mau gosto. O que se pretende é encolher o papel do Estado para expandir o mercado, com uma nova fronteira de exploração privada", disse Charles Alcântara. "A PEC, em nível constitucional, fragiliza as instituições e desprestigia o serviço público, fere a ideia de carreira do estado. Fere, entre vários outros pontos, o princípio da isonomia e igualdade, quando permite a entrada por apadrinhamento", explicou Bonifácio.

Para Francisco do PT, é preciso que a proposta seja derrubada. "Eles não dizem que os servidores existem para dar aos trabalhadores e aos mais pobres serviços que eles não têm condições de comprar. Esperamos que ela (PEC) não passe", disse o deputado. 

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