Câmara aprova em 1º turno PEC que viabiliza auxílio emergencial

 


Numa demonstração de força política, a base de apoio ao Palácio do Planalto na Câmara dos Deputados aprovou em 1º turno a proposta de emenda constitucional que recria o auxílio emergencial para cerca de 40 milhões de brasileiros (com 4 prestações médias de R$ 250) e estabelece gatilhos fiscais que vão ajudar a União, Estados e municípios a conter gastos em situações especiais.

Ontem (9.mar.2021) o meio político conviveu durante todo o dia com a ameaça de que corporações de militares e policiais conseguissem alterar o texto da chamada PEC emergencial. Jair Bolsonaro chegou a acenar com essa possibilidade, o que forçaria o retorno do texto para o Senado.

Sob o comando do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), os deputados acabaram entrando pela madrugada desta 4ª feira (10.mar.2021) e aprovaram em 1º turno, às 1h31, a proposta de emenda à Constituição 186 de 2019, por 341 votos a 121 votos. Houve ainda 10 abstenções.

Os deputados voltam a se reunir em sessão marcada para 10h desta 4ª feira (10.mar). Antes da nova votação, vão analisar os destaques, que são propostas que visam a modificar o conteúdo do texto analisadas separadamente.

A PEC tem mecanismos de contenção de gastos públicos e autoriza o governo a despender R$ 44 bilhões com uma nova versão do auxílio emergencial. Autoriza o governo a aumentar a dívida para bancar o pagamento do benefício.

Espera-se que o governo edite uma medida provisória, que tem efeito imediato, estabelecendo os pagamentos ainda em março.

Os deputados aprovaram o projeto sem alterações. Se isso for mantido no 2º turno, o texto poderá ser promulgado. A proposta já teve aval dos senadores.

A expectativa era que fosse votada nesta 3ª (9.mar) somente a admissibilidade da proposta. Lira, porém, continuou a sessão e analisou também o mérito em 1º turno.

Opositores do governo e da PEC reclamaram. “Foi dito para todos os partidos que hoje votaríamos apenas a admissibilidade”, disse Erika Kokay (PT-DF).

Os partidos de esquerda queriam discutir o auxílio emergencial sem os mecanismos de contenção de gastos contidos no projeto, que podem impedir aumentos para servidores públicos. “A esmagadora maioria está na saúde e na educação, são aqueles que estão enfrentando diretamente a covid-19”, disse Érika.

LOBBY POR BENEFÍCIOS

O relator, deputado Daniel Freitas (PSL-SC), anunciou na tarde de 3ª feira que iria propor ao plenário da Casa a aprovação da proposta da forma como foi elaborada pelo Senado.

Houve pesado lobby para beneficiar agentes de segurança na votação da PEC. O próprio presidente Jair Bolsonaro chegou a defender alterações, desde que não atrasassem a tramitação do projeto.

A proposta, porém, foi amarrada pelo Senado de uma forma que tornou impossível abrir exceções para apenas uma categoria sem que os senadores precisassem analisar o projeto de novo depois de alterado pelos deputados. Isso atrasaria a tramitação do texto.

Daniel Freitas, então, sugeriu a líderes usar emendas supressivas para suavizar os mecanismos da PEC emergencial que prefeitos, governadores e o presidente da República podem usar para conter gastos com servidores.

Emendas supressivas retirariam trechos do projeto do Senado. As partes que tivessem aprovação das duas Casas poderiam ser promulgadas. O problema é que concessões feitas por esse método beneficiariam todos os servidores, consumindo o potencial de contenção de despesas do projeto.

A ideia foi descartada. A decisão de manter o texto foi tomada em reunião de líderes na casa do presidente da Câmara, Arthur Lira, na manhã de 3ª feira. Depois, Lira e o relator foram ao Palácio do Planalto. Relataram a Bolsonaro que não haveria brechas para os agentes de segurança.

Poder360 apurou que quem havia convencido o presidente Jair Bolsonaro a aceitar blindar os agentes de segurança na PEC emergencial tinha sido o líder do PSL, Major Vitor Hugo (GO). Ele é próximo do presidente da República. Os agentes de segurança são uma das principais bases políticas do bolsonarismo.

Integrantes da equipe econômica ficaram revoltados com Vitor Hugo. Diziam, reservadamente, que ele tinha vendido a Bolsonaro a ideia de que era necessária essa desidratação no projeto para a PEC ser aprovada.

Caso o projeto seja promulgado sem novas flexibilizações, será uma vitória da equipe econômica, apesar de o projeto ter sido lipoaspirado na tramitação no Senado.

SEM CCJ

A admissibilidade é um estágio da tramitação em que são analisados aspectos formais. Por exemplo, se o projeto não vai contra alguma cláusula pétrea da Constituição.

Normalmente esse procedimento é feito na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Os colegiados, porém, ainda não estão funcionando. O martelo sobre quais partidos ficariam com as presidências de quais comissões foi batido mais cedo nesta 3ª.

Há pressa para aprovar a PEC porque ela viabiliza o pagamento da nova edição do auxílio emergencial. Arthur Lira deu uma tramitação expressa à proposta, votando a parte da CCJ diretamente no plenário.

CONHEÇA O TEXTO

A proposta autoriza o uso de superavit de fundos públicos para pagar dívida pública. Os Estados e o Distrito Federal ganham mais 5 anos para pagar precatórios, dívidas originadas de decisões judiciais.

Do jeito que está hoje, a PEC permite que Estados, municípios e a União estanquem o aumento de alguns gastos nas seguintes situações:

  • despesas correntes – quando ultrapassam 95% das receitas;
  • regime extraordinário – quando é acionado o regime extraordinário fiscal em situações de calamidade, necessário para financiar a nova versão do auxílio emergencial.

As travas disponíveis para os gestores nesses casos podem impedir contratações, aumentos de salários, promoções e progressões funcionais de servidores, entre outros mecanismos.

O projeto também exige que o governo reduza gastos tributários em 8 anos. Gastos tributários são despesas indiretas causadas, por exemplo, concessão de benefícios fiscais.

A ideia inicial do Executivo para essa PEC era que ela permitisse cortes de gastos, não apenas contenção. Houve desidratação. Para ser votado no Senado, ainda, foi adicionado ao projeto o conteúdo de outras duas PECs:

  • 187 de 2019 – que facilitava o remanejamento de recursos de fundos públicos;
  • 188 de 2019 – que alterava a divisão de recursos entre União, Estados e municípios.

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