Comissão de Constituição e Justiça analisa e vota 24 matérias


Crédito da Foto: Eduardo Maia
 
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) - que analisa os aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de proposição sujeita à apreciação da Assembleia Legislativa, - discutiu e votou 24 matérias na reunião realizada na manhã desta terça-feira (4).

Ao final da reunião, o presidente da Comissão, deputado Dison Lisboa (PSD), disse que espera concluir os trabalhos da CCJ para este período legislativo na próxima terça-feira (11) e destaca entre as matérias aprovadas hoje a que trata da regulamentação de Licença-Paternidade no âmbito da Assembleia Legislativa.

“A Resolução trata da licença-paternidade dos parlamentares e servidores do Legislativo, concedida nos casos de nascimento, adoção ou guarda judicial. Para fins de adoção, após a edição dessa norma é de cinco dias, prorrogável por mais 15 dias”, esclareceu o deputado Dison Lisboa.

A licença-paternidade é assegurada pelo artigo 7º inciso XIX da Constituição Federal aos trabalhadores urbanos e rurais , sendo estendida aos servidores públicos .

Dos 24 projetos votados, 22 foram aprovados, um foi arquivado e um baixado em diligência. Participaram da reunião os deputados Nélter Queiroz (MDB), Márcia Maia (PSDB), George Soares (PR) e Márcia Maia (PSDB).

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