Comissão de Justiça aprova Projeto que protege lençol freático
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final aprovou, em reunião nesta segunda-feira (23), o Projeto de Lei 62/2018, do vereador Felipe Alves (MDB). A matéria dispõe sobre medidas para evitar a contaminação pelo necrochorume nos sepultamentos realizados em cemitérios do município.
De acordo com o Projeto é obrigatório, nos sepultamentos, sejam em cemitérios públicos e particulares, a adoção de medidas que garantam a acomodação e o isolamento do cadáver na urna mortuária de forma que o solo e o lençol freático não sejam contaminados pelo necrochorume.
“É um Projeto que trata sobre proteção ambiental porque os cadáveres liberam uma substância nociva ao lençol freático, por isso a importância desse da matéria que propõe a utilização de uma manta protetora para evitar a contaminação do solo pelo necrochorume”, disse Felipe Alves, presidente da Comissão.
Também de autoria de Felipe Alves foi aprovado o Projeto de Lei 77/2018 que cria o aplicativo ‘Natal Limpa’. O aplicativo, disponível para celular e tablet, oferecerá informações sobre pontos de descartes oficiais de resíduos no município.
“Através do aplicativo nós teremos uma participação mais efetiva da população no que diz respeito a limpeza pública com sugestões e solicitações de coleta nas ruas, terrenos desocupados, como também estarão disponíveis horários de coletas de lixo e todas as informações sobre o destino dos resíduos coletados pela Urbana. A proposta visa usar a tecnologia com serviços que sirvam para a população”, explicou o autor da matéria.
Os vereadores aprovaram Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de telemarketing e cobrança limitarem sua atuação junto aos consumidores e devedores nos horários e dias comercias. O Projeto 79/2018 é de autoria do vereador Kleber Fernandes (PDT).
“A intenção do nosso Projeto é proibir que as empresas que fazem cobrança ou ofertam serviços realizem as ligações fora do horário comercial. Fica estabelecido na matéria que o consumidor poderá receber chamadas somente de segunda à sexta-feira, das 8hs às 18hs”, afirmou Kleber Fernandes.
Ainda foram aprovados o Projeto de Lei 39/2018, do vereador Robson Carvalho (PMB), que dispõe sobre a contratação de empregados das empresas de terceirização de mão-de-obra pelo Poder Público Municipal. O Projeto de resolução 08/2018, da vereadora Júlia Arruda (PDT), que obriga a presença e participação de tradutor e interprete de libras nas reuniões da Comissão de defesa dos Direitos das Pessoas Com Deficiência e Mobilidade Urbana.
