Câmara aprova Projeto de Lei que facilita acesso de advogados a processos nos órgãos públicos
A Câmara Municipal de Natal aprovou nesta quarta-feira (18), em sessão ordinária, o Projeto de Lei 206/2017 do vereador Kleber Fernandes (PDT), subscrito pela vereadora Natália Lula Bonavides (PT). O Projeto facilita o acesso de advogados a processos nos órgãos públicos de Natal. “Com a aprovação desse Projeto de Lei será obrigatório afixar cartazes informando o que prevê o artigo 7º do Estatuto da OAB que é ter acesso aos autos dos processos antes da realização de uma audiência, por exemplo, proporcionando transparência, facilidade, acessibilidade e garantia do pleno exercício da advocacia na cidade de Natal”, disse Kleber Fernandes.
Também foi aprovado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº02/2016, do vereador Raniere Barbosa (AVANTE). A Emenda altera a redação do artigo 47 da LOM modificando o prazo de envio da prestação de contas do município para o dia 30 de abril.
“O quadrimestre proporciona mais tempo para que o governo municipal prepare o balanço das contas para o envio à Câmara Municipal. Antes a data limite era 30 de março, nossa emenda estendeu esse prazo dando mais razoabilidade e equiparando a data à Constituição Federal”, explicou o presidente da Câmara, Raniere Barbosa.
O Projeto de resolução 28/2017, da vereadora Eudiane Macedo (PTC), foi aprovado garantindo a criação no âmbito da Câmara Municipal de Natal a ‘Câmara Mirim’. A autora destacou a importância de conscientizar os jovens sobre a realidade política e social da cidade. “O Projeto incentiva os jovens a participarem mais da realidade da sua comunidade, do seu bairro. Vamos trazer adolescentes do 8º e 9º ano para conhecerem a Câmara Municipal, o trabalho dos vereadores, despertando a cidadania e a consciência política”, afirmou Eudiane.
Os vereadores derrubaram o veto integral do Chefe do Executivo Municipal ao Projeto de Lei 254/17, de autoria do vereador Dickson Nasser júnior (PSDB), que dispõe sobre o alinhamento das tampas de esgotos a manta asfáltica. “Não era nem preciso um Projeto de Lei porque é um serviço básico que a Prefeitura deveria realizar, mas propomos como um alerta para que a Prefeitura faça o alinhamento dessa desordem nas ruas que vem prejudicando os motoristas da cidade”, comentou Dickson Jr.
Os parlamentares aprovaram, na sessão, o requerimento do vereador Preto Aquino (PEN) convocando, para o dia 25 de abril, o Secretário adjunto da SEMOV, Walter Fernandes de Miranda Neto, a prestar esclarecimentos sobre o funcionamento da pasta.
