Frente discute aplicação da lei que aumenta proteção a crianças e adolescentes vítimas de violência


A Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescentes da Câmara Municipal de Natal realizou um encontro nesta quinta-feira (22) para discutir a aplicação da Lei 13.431/17, que estabelece novo sistema de garantias de direitos às crianças e aos adolescentes vítimas de ou testemunhas de violência. 

A vereadora Júlia Arruda, coordenadora da Frente, lembrou que a lei entrará em vigor no próximo mês e que o debate foi importante para que os profissionais envolvidos nesse acompanhamento e assistência pudessem dar a sua contribuição. "Aqui tivemos representantes de todos os órgãos de assistência e acolhimento. A lei vai ter a vigência a partir do próximo dia 4 de abril dando uma nova formatação de amparo às crianças que foram vítimas ou testemunhas de violência. Queremos, exatamente, suscitar o debate para que uma vez em vigor, ela possa se aplicar da melhor forma o possível. Cada um no seu recorte, na sua área de atuação, mas pensando sempre no melhor para a criança e o adolescente", contou;

A o encontro da Frente reuniu representantes da Vara da Infância e da Juventude, da Delegacia Especializada em Defesa da Criança e do Adolescente (DCA), do Conselho Municipal dos Direitos Criança Adolescente (Comdica), do Conselho Regional de Psiologia (CRP), Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), além de profissionais da área. "Vamos fazer um grupo de trabalho para, a partir de agora, ir além da audiência. Para que possamos nos reunir com frequência para acompanharmos, cada um no seu recorte, a aplicação da lei", completou.

A delegada Dulcinéia Costa, titular da DCA, lembrou que a lei obriga as delegacias especializadas a terem uma sala especialmente preparada para que as crianças possam se sentir a vontade ao prestar os seus depoimentos e que essa lei deve estar pronta ainda no semestre desse ano. "A lei trouxe um grande avanço. Ela coloca no papel alguns direitos que já eram garantidos às crianças e adolescentes vítimas de violência, como a coleta de informações de forma menos danosa o possível, em um ambiente acolhedor, por profissionais capacitados, assegurando uma qualidade de prova da investigação policial, mas sempre levando a condição dela de criança e adolescente", observou.

A presidente do CRP, Daniela Rodrigues, porém, pondera que a lei, com base na psicologia, a lei ainda apresenta pontos frágeis. De acordo com ela, a lei imputa aos psicólogos uma função de policial que foge extrapola a garantia o sigilo profissional. "Fazemos algumas ressalvas à lei, porque ela é uma lei que ainda tem algumas fragilidades, porque ela esvazia um pouco a proteção integral das crianças e adolescentes e o sistema de garantias. Outro ponto é o próprio procedimento de depoimento especial, que muitas vezes acaba sendo responsabilidade da psicologia e do serviço social. Nós questionamos isso pela questão do sigilo profissional e da autonomia profissional", considerou.

A psicóloga Ana Andreia Barbosa, da 2ª Vara da Infância e da Juventude, concordou que existem pontos que precisam ser melhorados na lei, mas ela acredita que ela é um avanço que merece ser parabenizado. "A legislação é interessante. Qualquer ação que vise melhorar a garantia dos direitos da criança e dos adolescentes tem que ser parabenizada. Há algumas lacunas que precisam ser questionadas e tivemos esse encontro exatamente para apresentar esses questionamentos. Esse é um começo, mas vemos o encontro com bons olhos o trabalho que será feito", analisou.

Enter os avanços da Lei 13.431/17, estão a escuta especializada e o depoimento especial que garantirão maior proteção às crianças e adolescentes e evitarão o chamado processo de revitimização, que é quando a vítima se lembra de forma dolorosa dos momentos de agressão.

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