Plenário aceita apreciar mais duas mensagens e aprova projeto para recuperar dívidas
O plenário da Assembleia Legislativa aprovou a unanimidade, nesta terça-feira (23), a inclusão de mais duas mensagens governamentais para serem avaliadas durante a atual convocação extraordinária: a apreciação de um abono salarial para os servidores públicos, ativos e inativos e pensionistas, para compensar o atraso do 13º salário, que não foi pago em dezembro do ano passado e as extinções da Emgern e Emprotur, Empresa de Gestores de Ativos e Empresa de Promoção Turística do Rio Grande do Norte, respectivamente.
Os deputados estaduais também aprovaram com a maioria de votos, após discussão nas comissões e no plenário, a mensagem 176 proposta pelo governo, que transfere ao setor privado responsabilidade pela cobrança de dívidas emitidas até 25 anos atrás. A chamada securitização da dívida.
Em votação sequente, também a maioria de votos (17 a 4), a criação do Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa (FECIDAT-RN). O objetivo é recuperar algo em torno de R$ 1,5 bilhão de créditos que o governo não consegue obter através do sistema de cobrança convencional.
O Fundo quer deter os créditos lançados, tributários ou não. A securitização é o ato de transformar uma dívida qualquer com determinado credor em dívida com compradores de títulos no mesmo valor. Com isso, o governo quer repassar a uma empresa privada a responsabilidade pela cobrança de créditos a que tem direito e que ao longo dos anos foram se acumulando.
De acordo com o deputado José Dias (PSDB), com a aprovação do projeto, será feita uma concorrência pública e a empresa vencedora ficará responsável pela cobrança desses créditos. “Saberemos o estoque da dívida, quanto será arrecadado e daremos ao Governo um instrumento de arrecadação”, disse.
Fernando Mineiro (PT) reclamou da ausência de informações sobre o montante da dívida e o detalhamento sobre a gestão do FECIDAT-RN. Kelps Lima, do Solidariedade, fez uma advertência ao plenário. “A aprovação desta mensagem é a oferta de um cheque em branco a um governo que é um desastre administrativo que sequer encaminhou as informações devidas à Assembleia”, disse.
A deputada Márcia Maia (PSDB) e Getúlio Rêgo (DEM) reforçaram que apesar de não confiarem na atual gestão governamental votaram favoráveis a matéria em virtude de possibilitar um novo mecanismo de arrecadação para o Poder Executivo tentar diminuir a crise econômica e fiscal pela qual passa.
