Decisão da Câmara de Natal sobre vereador Raniere Barbosa é encaminhada ao STJ
A decisão tomada pelos vereadores de Natal no último dia 25 de outubro referente ao retorno das atividades legislativas do vereador Raniere Barbosa (PDT), afastado da Casa desde julho por força de medidas cautelares, foi enviada oficialmente ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) na última segunda-feira, 30, para apreciação do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, relator do recurso ordinário em habeas corpus de Nº 88804/RN, concluso para julgamento desde o dia 26 de setembro.
A intenção da Câmara Municipal do Natal é conseguir o aval da Corte para bancar a volta de Raniere. No ofício enviado ao STJ, a Casa Legislativa da capital potiguar espera que o Superior Tribunal de Justiça “possa garantir o retorno do vereador ao livre exercício de seu mandato, em sintonia com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) através da Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 5.526”. Barbosa está afastado por suspeita de participação em esquema de desvios de recursos na Secretaria de Serviços Urbanos de Natal (Semsur).
Além do próprio STJ, a Câmara também enviou ofício de igual teor para a 7ª Vara Criminal da Comarca de Natal, endereçado ao juiz José Armado Ponte Júnior, que foi o responsável por determinar as medidas cautelares contra o presidente da Casa. Cópias do requerimento de autoria do vereador Cícero Martins (PTB), que resultou na votação e na consequente aprovação pelo retorno de Raniere ao plenário da Câmara, também foram anexadas nos ofícios encaminhados à Corte nacional e à 7ª Vara.
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