Comissão aprova PEC que proíbe todas as formas de aborto



A Câmara dos Deputados deu o primeiro passo para criminalizar todas as formas de aborto, incluindo em casos de estupro e anencefalia (má formação do cérebro que faz o bebê nascer morto ou sobreviver no máximo alguns dias após o parto).
A proposta foi incluída como emenda a outra proposta, esta para ampliar o prazo da licença maternidade de 120 dias para até 240 dias. O deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), que faz parte da bancada evangélica, analisou duas propostas de emenda à Constituição que tratam da licença maternidade – PEC 181/15, do senador Aécio Neves (PSDB-MG), e PEC 58/11, do deputado Dr. Jorge Silva (PHS-ES). Após a análise, Mudalen  apresentou um texto para substituir as PECs 181/15 e 58/11, incluindo nele uma emenda contra o aborto em todas as formas.
No texto proposto, Mudalen estabelece que o princípio da dignidade da pessoa humana e a garantia de inviolabilidade do direito à vida, ambos já previstos na Constituição, deverão ser respeitados desde a concepção – ou seja, do momento em que o óvulo é fecundado pelo espermatozoide –, e não apenas após o nascimento. “Isso significa que nós somos favoráveis à vida”, disse Mudalen na votação. Segundo ele, o Código Penal não é alterado pela proposta.
Contrária à proposta, a deputada Luiza Erundina (Psol-SP) disse que se o número de parlamentares mulheres fosse maior, a votação seria diferente. Isso porque os 18 votos favoráveis à proposta foram dados por homens. “Incrível como se usam questões de interesse das mulheres sem respeitá-las. Não decidam por nós, não falem por nós, não legislem por nós”, disse a deputada.
A comissão ainda vai analisar 11 destaques da proposta. Após ser analisada pela comissão, ela segue para plenário da Câmara, onde não tem prazo para ser votada. Se aprovada, em dois turnos, por pelo menos 308 dos 513 deputados, a proposta segue para o Senado, onde também deve ser votada e aprovada em dois turnos para que siga para sanção presidencial.
A comissão especial foi criada em 30 de novembro do ano passado, como uma manobra da bancada evangélica contra uma decisão da Primeira Turma do STF, que um dia antes havia decidido não considerar crime a prática do aborto durante o primeiro trimestre de gestação. Atualmente, a legislação brasileira permite o aborto em casos de risco de morte da gestante, estupro e anencefalia.

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