PREFEITO DE CIDADE DO RN CONTRATA EMPRESA DE SOBRINHO E LEVANTA SUSPEITA DE IRREGULARIDADE


Um grupo de vereadores de Ceará-Mirim encontrou o que acredita ser irregularidades do prefeito Marconi Barretto (PSDB) no tocante à contratação de uma empresa de tecnologia educacional para cuidar do portal da Secretaria Municipal de Educação Básica e para prestar serviços de formação continuada de professores: Marconi, na condição de prefeito, escolheu os serviços de uma organização chamada ClickIdeia – fundada por ele e pelo irmão Manoel Barretto, e que atualmente pertence ao seu sobrinho, Daniel Barretto.
No Diário Oficial do Município de Ceará-Mirim, um termo de adjudicação assinado por Marconi Barretto, em 7 de agosto de 2017, contrata a ClickIdeia pelo valor de R$ 916.800,00 ao ano (uma média de R$ 76.400 por mês). Os parlamentares, diante da situação, prepararam um pedido à Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Câmara Municipal para avaliar as supostas irregularidades. A justificativa dos vereadores – Jumária Motta (PTN); Arnaldo Silvestre (PSD); Marcílio Dantas Jr. (PSB); Irmão Carlos (SD); Ângela Aquino (PTC) e Renata Costa (PTC) – é que licitar uma empresa cujo sócio ou dono é parente do chefe do Executivo estaria ferindo os princípios legais da moralidade e da isonomia. Muito embora a Lei de Licitações não inclua participação de empresas pertencentes a parentes de gestores como matéria sujeita à vedação, o Tribunal de Contas da União (TCU) entendeu, em um caso bastante similar, ocorrido no município capixaba de Marataízes, que a prática é irregular e que isso estaria subentendido na Lei das Licitações. “Assevero que a irregularidade verificada […] afronta os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade que devem orientar a atuação da Administração Pública e, mesmo que a Lei nº 8.666, de 1993, não possua dispositivo vedando expressamente a participação de parentes em licitações em que o servidor público atue na condição de autoridade responsável pela homologação do certame, vê-se que foi essa a intenção axiológica do legislador ao estabelecer o art. 9º dessa Lei, em especial nos §§ 3º e 4º, vedando a prática de conflito de interesse nas licitações públicas, ainda mais em casos como o ora apreciado em que se promoveu a contratação de empresa do sobrinho do prefeito mediante convite em que apenas essa empresa compareceu ao certame”, diz o relator André Luís de Carvalho, no Acórdão 607/2011-Plenário, TC 002.128/2008-1. Em outra ocorrência no município mineiro de Urucuia, em 2013, o relator ministro José Múcio Monteiro concordou. “A contratação pela Administração de empresas pertencentes a parentes de gestor público envolvido no processo caracteriza, diante do manifesto conflito de interesses, violação aos princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade. Denúncia relativa a contratações conduzidas […] apontara, dentre outras irregularidades, a contratação do pai do prefeito municipal na condição de empresário individual, decorrente de pregões presenciais para o fornecimento de gêneros alimentícios e material de higiene e limpeza (Acórdão 1941/2013-Plenário, TC 025.582/2011-9). O vínculo entre o prefeito Marconi Barretto e a ClickIdeia se estreita por meio de uma fotografia que mostra a empresa como patrocinadora do Globo Futebol Clube – equipe profissional de futebol gerenciada por ele, em Ceará-Mirim – no Barrettão, estádio oficial do clube potiguar. Além disso, em vídeo publicado na página oficial do prefeito no Facebook, em 12 de julho de 2016, Manoel Barretto aparece em evento apresentando a ClickIdeia, juntamente ao seu irmão, afirmando que ambos fundaram a companhia. 

O grupo de vereadores também critica este fato, avaliando que o prefeito Marconi Barretto já estaria indicando, antes mesmo de ser eleito no ano passado, que utilizaria essa empresa futuramente em sua gestão. Em entrevista concedida na última quarta-feira 13 a uma rádio de Ceará-Mirim (veja abaixo), Marconi admitiu que a ClickIdeia realmente pertence ao seu sobrinho Daniel, mas se mostrou tranquilo quanto ao imbróglio. “[Esta situação] absolutamente não me incomoda. A Câmara está no papel dela. A empresa que participou e que ganhou é de um sobrinho meu que mora em Campinas. Eu anunciei que um dos objetivos nossos era usar uma plataforma digital e que ela poderia vir de A, B, ou C”. O prefeito de Ceará-Mirim disse fazer questão de que a licitação da ClickIdeia venha à tona para “mostrar aos vereadores para que eles tenham ideia do quanto isso vai evoluir a educação do povo”. “O projeto está em andamento, os equipamentos chegaram e pertencem a outra empresa, tudo foi licitado de forma bem acompanhada e estamos aí para sermos realmente fiscalizados.

Na Ficha da Polícia

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