O deputado estadual Dison Lisboa (PSD) apresentou Projeto de Lei, na Assembleia Legislativa, para assegurar jornada especial de trabalho ao funcionário público estadual responsável por pessoa com deficiência. De acordo com a proposta, a redução é de 50%, independentemente da compensação de horário e sem prejuízo da remuneração.
“Atualmente, os funcionários que têm uma pessoa com deficiência sob a sua tutela sofrem diversos prejuízos no exercício de suas funções, com inúmeros descontos em seus salários e apresentações de justificativas desnecessárias. Além disso, não conseguem trabalhar de forma tranquila, tendo sua preocupação voltada para aquele que deixou em casa”, justifica ele.
Para os efeitos da proposição, considera-se pessoa com deficiência a pessoa de qualquer idade, que seja dependente sócio educacional do funcionário público estadual, necessitando de tratamento especializado e de condições especiais de atenção. O Projeto de Lei contempla servidores da administração direta, indireta e fundacional do Estado.
Dison Lisboa ainda argumenta, na justificação da proposta, que o objetivo é adequar a legislação estadual aos postulados da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, ratificada pelo Brasil em 2008. O documento, segundo o parlamentar, destaca a preocupação com o respeito pelo lar e pela família e, sobretudo, da criança com deficiência.
Ainda de acordo com o Projeto de Lei, o benefício será concedido pelo prazo máximo de seis meses, podendo ser renovado sucessivamente por igual período. O Executivo tem 90 dias para regulamentar a legislação. A proposta tramita nas comissões permanentes da Assembleia e deve ser apreciada pelo plenário ainda no segundo semestre deste ano.
