Ação judicial comprova rombo de R$ 80 milhões do NatalPrev

O NatalPrev juntou ao processo judicial movido pela vereadora Natália Bonavides (PT) planilhas que comprovam o rombo da previdência municipal. Na última sexta-feira (31), o prefeito Carlos Eduardo Alves assinou um termo de confissão de débito e pagou parte da dívida que tinha com o Funcapre do NatalPrev. A dívida era referente à contribuição dos servidores e o valor pago soma mais de R$ 20 milhões. Com o atraso do pagamento, a Prefeitura usou dinheiro público para pagar R$ 1.329.994,34 somente de juros e correção.

Na ação judicial, a juíza da primeira vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, Patrícia Gondim Moreira Pereira, solicitou que a NatalPrev se manifestasse em 72 horas com relação à documentação solicitada. No termo de confissão de dívida, a Prefeitura de Natal fez um acordo de parcelamento, datado em 31 de março de 2017 (sexta-feira passada, após intimação da ação judicial), no valor total de R$ 55 milhões. O Executivo se comprometeu a pagar a dívida em 60 meses (a partir de abril de 2017) e colocou o Fundo de Participação do Município (FPM) como garantia.

A vereadora Natália Bonavides (PT) já havia denunciado que as contribuições previdenciárias dos servidores municipais de 2015, 2016 e 2017 estavam atrasadas. Com a publicação das planilhas que comprovam o atraso, fica evidente que o fundo previdenciário está comprometido com parcelamento da dívida durante 5 anos que o prefeito fez ao confessar o débito com as aposentadas e aposentados. Débito adquirido sem a autorização da Câmara Municipal, o que é ilegal. Ou seja, o rombo existe.

Com isso, não existem condições políticas para que a Câmara Municipal aprove amanhã o Projeto de Lei que autoriza o saque do fundo previdenciário. Aprovar o Projeto de Lei é acobertar uma ilegalidade e permitir uma dívida ainda maior que prejudicaria toda a cidade.

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